Governo limita custo do consignado e restringe cobranças para conter abusos em empréstimos

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou nesta sexta-feira (24) uma nova resolução que muda as regras do crédito consignado no país e impõe limites mais rígidos ao custo final dos empréstimos concedidos a trabalhadores formais.

A principal alteração é a criação de um mecanismo que restringe o chamado Custo Efetivo Total (CET) — que reúne juros e demais encargos — a uma margem de até 1 ponto percentual acima da taxa de juros mensal contratada. Na prática, isso significa que um empréstimo com juros de 1,5% ao mês, por exemplo, não poderá ultrapassar 2,5% no custo total.

A norma já está em vigor e foi aprovada pelo Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado.

Diferente do modelo aplicado ao consignado de aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que possui teto fixo de juros, a nova regra aposta em um sistema de monitoramento contínuo das taxas praticadas no mercado.

O que muda para bancos e consumidores

Com a regulamentação, instituições financeiras ficam autorizadas a cobrar apenas quatro tipos de encargos: juros remuneratórios, multas e juros por atraso, tributos obrigatórios e seguro prestamista — este último somente com autorização expressa do cliente.

Taxas consideradas administrativas, como abertura de crédito e cadastro, passam a ser proibidas.

A medida mira práticas já identificadas pelo governo, como a oferta de juros aparentemente baixos, mas com inclusão de cobranças adicionais que elevavam o valor final do empréstimo.

Fiscalização e possíveis punições

O novo modelo prevê acompanhamento trimestral das operações com base em dados da Dataprev, responsável pelos sistemas de registro dos contratos.

A partir desse monitoramento, o governo calculará médias de mercado e poderá classificar como abusivas taxas acima do padrão. Bancos que descumprirem as regras podem sofrer sanções, incluindo suspensão da oferta de crédito consignado.

Impacto no “Crédito do Trabalhador”

As mudanças atingem diretamente o programa conhecido como Crédito do Trabalhador, lançado em 2025 para ampliar o acesso de empregados com carteira assinada ao consignado, com uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia.

Segundo dados oficiais, a modalidade já movimentou cerca de R$ 131 bilhões em empréstimos e alcançou mais de 9 milhões de trabalhadores.

Apesar da expansão, o governo aponta preocupação com o custo das operações. Levantamentos mostram que as taxas podem variar de 1,63% a 6,87% ao mês, com média acima de outras linhas de crédito pessoal.

Endividamento em alta no país

As mudanças acontecem em meio ao aumento do endividamento das famílias brasileiras. Dados recentes indicam que quase metade da renda dos lares está comprometida com dívidas, enquanto mais de 80% das famílias já possuem algum tipo de endividamento.

Especialistas alertam que, apesar de ser uma modalidade de menor risco para os bancos — já que o desconto ocorre diretamente na folha de pagamento —, o consignado ainda apresenta custos considerados elevados em relação à sua segurança.

Com o novo cenário, a orientação é que trabalhadores comparem ofertas antes de contratar crédito. Dependendo do perfil do cliente, outras modalidades podem apresentar condições mais vantajosas, reforçando a necessidade de análise cuidadosa do custo final do empréstimo.