Justiça de Alagoas firma 1º acordo com base em lei de guarda compartilhada de pets
Norma recente foi aplicada em audiência de conciliação envolvendo casal em separação
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O Judiciário de Alagoas registrou o primeiro acordo fundamentado na lei estadual que regulamenta a guarda compartilhada de animais de estimação. A decisão foi firmada durante audiência no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), no Fórum de Maceió, nessa quinta-feira (23).
O caso envolveu um casal em processo de separação. Além da definição sobre pensão, guarda e convivência do filho menor, as partes também chegaram a um entendimento sobre o cão da família, “Panqueka”. Ficou estabelecida a guarda compartilhada do animal, com residência fixa na casa da mulher.
A audiência foi conduzida com base na Lei nº 15.392/2026, sancionada no último dia 17, que estabelece critérios para a custódia de animais em casos de dissolução de casamento ou união estável.
Para o desembargador Tutmés Airan, coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), a legislação representa um avanço no reconhecimento do vínculo afetivo entre tutores e animais.
Segundo ele, a tendência é que novos casos semelhantes cheguem ao Judiciário. “Quando há separação, é comum que surjam disputas sobre quem ficará responsável pelo animal, que muitas vezes integra a dinâmica familiar”, destacou.
O advogado Igor Costa, que atuou no processo, ressaltou que a regulamentação traz mais segurança jurídica. Antes da lei, segundo ele, situações desse tipo já eram tratadas com base em interpretações da legislação existente.
A norma determina que o animal será considerado de propriedade comum quando tiver convivido a maior parte da vida com o casal. Caso não haja acordo, caberá ao juiz definir a guarda compartilhada e a divisão equilibrada das despesas.
A legislação também prevê restrições: a custódia pode ser negada em casos de histórico ou risco de violência doméstica, além de situações de maus-tratos ao animal.
De acordo com a mediadora Salete Beltrão, os Cejuscs devem ter papel central na resolução desses conflitos. “Para muitas famílias, o animal tem valor afetivo significativo, e a conciliação pode ajudar a evitar disputas prolongadas”, afirmou.
