Regulamentação do trabalho por app será votada na semana que vem

O deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara dos Deputados, declarou que na semana que vem será votado o projeto que regulamenta os direitos dos trabalhadores de aplicativo, isso tanto na comissão especial que analisa a matéria quanto no plenário da casa legislativa. Motta afirmou que a pauta é um grande avanço para a categoria, sem acarretar aumento no custo para os consumidores. Segundo o presidente da Câmara, a proposta atende a mais de dois milhões de trabalhadores no país.

Relator do projeto na comissão especial, o deputado federal Augusto Coutinho, do Republicanos de Pernambuco, já apresentou uma nova versão de seu parecer, com o objetivo de resolver impasses identificados na versão anterior, apresentada no fim do ano passado. O novo relatório passa a afirmar de forma explícita que não há vínculo empregatício entre o trabalhador e a plataforma, desde que sejam preservados elementos como liberdade de horário, ausência de exclusividade e possibilidade de recusa de serviços. O texto prevê limites para a atuação das empresas, que ficam proibidas de exigir tempo mínimo de conexão, impor aceitação obrigatória de corridas ou punir o trabalhador por permanecer offline.

A matéria autoriza as plataformas a organizar o funcionamento do serviço, podendo estabelecer regras operacionais, utilizar sistemas de avaliação, adotar mecanismos de segurança e aplicar sanções, desde que haja previsão contratual, transparência e garantia de defesa. Também foi permitido o uso de algoritmos para distribuição de demandas, porém as empresas passam a ter o dever de explicar, de forma clara, os critérios que influenciam essa distribuição.