Caso Evandro: STF declara trânsito em julgado e inocência dos quatro ex-condenados é definitiva

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta terça-feira (31) , o trânsito em julgado do Caso Evandro, encerrando definitivamente o processo que se arrastava por mais de três décadas. Com a decisão, fica mantida a inocência dos quatro ex-condenados pelo assassinato do menino Evandro Ramos Caetano, ocorrido em 1992 em Guaratuba (PR). Não cabem mais recursos.

O caso ganhou novos contornos em 2020, quando a divulgação de fitas com registros de tortura mostrou que as confissões dos réus haviam sido obtidas mediante violência. O material veio a público durante o podcast Projeto Humanos, do jornalista Ivan Mizanzuk.

A decisão do STF valida o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) , que em 2025 reconheceu a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) de anular os processos contra Osvaldo Marcineiro, Davi dos Santos Soares, Beatriz Abagge e Vicente de Paula Ferreira (falecido em 2011). Na prática, a anulação das condenações equivale ao reconhecimento de inocência.

O que disse o STF

O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, destacou que as condenações decorreram essencialmente de confissões extrajudiciais ilícitas, obtidas sob tortura. Os demais elementos probatórios, segundo ele, eram todos indiretos e serviam apenas para robustecer as confissões.

“Parece-me evidente que a exclusão das confissões acarreta a absoluta ausência de provas para a manutenção da condenação”, afirmou o ministro.

O recurso do Ministério Público do Paraná (MP-PR) , que tentava reverter a decisão, foi rejeitado pelo STF no início de março, abrindo caminho para o trânsito em julgado agora declarado.

Reações

Beatriz Abagge, uma das inocentadas, comemorou a decisão:

“A decisão é definitiva. Não cabe mais recurso. E a partir de agora, o próximo passo é claro: o Estado responde pelos danos causados. Quem errou vai ter que responder. Justiça não termina na absolvição, ela continua na reparação.”

Os advogados do escritório Figueiredo Bastos, que representam os inocentes, afirmaram que o trânsito em julgado é “a concretização de todas as teses que nós sustentamos durante esses 30 anos, que houve tortura, que havia nulidades e que havia subtração de prova”.

“Para mim, isso significa o coroamento de uma luta, especialmente para a Dona Celina e para Beatriz, mas também é uma advertência à sociedade de quanto o estado pode ser perverso e agressivo na acusação, e que nós temos que questionar sempre as versões do Ministério Público e da Polícia.”

O desaparecimento de Evandro

O menino Evandro Ramos Caetano, de 6 anos, desapareceu em 6 de abril de 1992 em Guaratuba. Na época, a região vivia uma onda de desaparecimentos de crianças. Seu corpo foi encontrado em um matagal dias depois, com marcas de extrema violência. O verdadeiro assassino nunca foi identificado.

As acusações e as “bruxas de Guaratuba”

As investigações apontaram Beatriz Abagge e sua mãe, Celina Abagge (então primeira-dama do município), como supostas mandantes do crime, que teria sido cometido em um ritual. A teoria rendeu às duas o apelido de “bruxas de Guaratuba” . Elas ficaram mais de cinco anos presas.

Outras cinco pessoas foram incriminadas, entre elas Davi e Osvaldo. Ao todo, o caso teve cinco julgamentos diferentes. Em 1998, um tribunal do júri durou 34 dias — o mais longo da história do Judiciário brasileiro.

Condenações e anulações

• Em 1998, Beatriz e Celina foram inocentadas por falta de comprovação de que o corpo era de Evandro.
• O MP recorreu, e em 2011 Beatriz foi condenada a 21 anos. A mãe não foi julgada por prescrição (tinha mais de 70 anos).
• As penas de Osvaldo Marcineiro e Davi dos Santos se extinguiram pelo cumprimento.
• Vicente de Paula faleceu em 2011 no presídio.
• Francisco Sérgio Cristofolini e Airton Bardelli foram absolvidos em 2005.