Lula proíbe auxílio-reclusão para presos e diz que família “pagará” por crimes
Nova lei proíbe pagamento do auxílio-reclusão a dependentes de envolvidos com facções e milícias
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (24) mudanças no combate ao crime organizado e manteve a proibição do pagamento de auxílio-reclusão a presos ligados a facções, milícias e grupos paramilitares.
A medida faz parte do novo marco legal aprovado pelo Congresso e estabelece que dependentes de detentos enquadrados nesses crimes não terão direito ao benefício, seja em prisão provisória ou no cumprimento de pena em regimes fechado ou semiaberto.
Durante discurso, Lula classificou a mudança como relevante e afirmou que quem comete crimes deve arcar com as consequências, inclusive no impacto sobre a própria família.
Além disso, o presidente manteve o trecho que altera o Código Eleitoral, proibindo o voto de presos provisórios — medida que também integra o pacote de endurecimento das regras.
Por outro lado, Lula vetou pontos do projeto, entre eles o que previa equiparação de penas entre integrantes e pessoas sem vínculo direto com organizações criminosas. Outro trecho barrado tratava da destinação de recursos apreendidos, que poderia reduzir receitas da União.
A nova legislação cria o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, com previsão de punições mais severas e mecanismos ampliados para enfrentar a atuação de facções em todo o país.
