MP instaura procedimento para fiscalizar condições da Penitenciária Baldomero Cavalcante de Oliveira
Ação tem como base a Resolução CNMP nº 277/2023 e visa monitorar instalações, lotação, saúde e segurança de presos e servidores
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O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio do promotor de Justiça Wesley Fernandes Oliveira, instaurou um Procedimento Administrativo (nº 09.2026.00000367-3) com o objetivo de realizar o acompanhamento contínuo e a fiscalização da Penitenciária Masculina Baldomero Cavalcante de Oliveira, unidade prisional localizada em Maceió. A medida está fundamentada na Resolução CNMP nº 277, de 12 de dezembro de 2023, que regulamenta a atuação do Ministério Público na tutela coletiva das políticas de execução penal e na fiscalização dos estabelecimentos penais.
A resolução estabelece que a fiscalização deve verificar, entre outros pontos, as instalações físicas, a lotação, as condições de higiene, a assistência à saúde e a segurança tanto das pessoas privadas de liberdade quanto dos servidores que atuam no sistema prisional. O procedimento também considera as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela), que definem padrões internacionais de dignidade e direitos humanos no cárcere.
Com a instauração, o MPAL determinou uma série de providências iniciais:
- Autuação e registro do procedimento no sistema oficial, além da publicação da portaria no Diário Oficial Eletrônico do MPAL;
- Comunicação formal ao Conselho Superior do Ministério Público e à Corregedoria-Geral;
- Análise de formulários de visitas anteriores e relatórios técnicos para identificar vulnerabilidades recorrentes na unidade;
- Requisição de informações à Chefia da Penitenciária e à Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (SERIS/AL), solicitando dados atualizados sobre a população carcerária, escala de servidores e condições estruturais, conforme prevê a resolução;
- Agendamento de uma visita técnica presencial para preenchimento dos formulários eletrônicos do CNMP e verificação in loco da legalidade das custódias.
O procedimento tem caráter contínuo e preventivo, com o objetivo de garantir que as políticas públicas de execução penal sejam executadas com respeito aos direitos fundamentais e dentro dos padrões legais e humanitários exigidos. A atuação do MPAL reforça o compromisso institucional com a dignidade da pessoa humana e com a transparência na gestão do sistema prisional alagoano.
