STF começa a julgar deputados acusados de cobrar propina de 25% para liberar emendas parlamentares

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta terça-feira (10) a Ação Penal (AP) 2670, que pode resultar na condenação de três parlamentares do PL acusados de desviar recursos públicos por meio de emendas parlamentares. O caso é considerado o primeiro julgamento sobre irregularidades nesse tipo de verba desde o início da ofensiva do STF por mais transparência na execução orçamentária.

Quem são os acusados

Os principais réus são os deputados federais Josimar Cunha Rodrigues (PL-MA), conhecido como Josimar Maranhãozinho, e Gildenemir de Lima Sousa (PL-MA), o Pastor Gil, além do ex-deputado e atual suplente João Bosco da Costa (PL-SE), o Bosco Costa. Todos respondem pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa, com penas que podem chegar a 12 anos de prisão para o primeiro delito e até 8 anos para o segundo.

Além dos três parlamentares, também são réus no processo Thalles Andrade Costa, João Batista Magalhães, Adones Gomes Martins, Abraão Nunes Martins Neto e Antônio José Silva Rocha – totalizando oito acusados.

A denúncia

De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), autora da denúncia, o esquema funcionava da seguinte forma: em 2020, os deputados teriam destinado R$ 6,67 milhões em emendas parlamentares ao município de São José de Ribamar (MA). Em troca, exigiram do então prefeito José Eudes o pagamento de R$ 1,6 milhão – o equivalente a 25% do valor total – como contrapartida pela liberação dos recursos.

A investigação começou a partir de uma notícia-crime apresentada pelo próprio prefeito à época. Ele relatou cobranças e intimidações por parte do grupo, além de negar qualquer participação em negociações irregulares. Segundo a PGR, o núcleo central da organização criminosa era liderado por Josimar Maranhãozinho, que coordenava a destinação das emendas com o apoio dos outros dois parlamentares. Diálogos e documentos obtidos nas operações Ágio Final e Emendário reforçaram as suspeitas.

O que dizem as defesas

Os advogados dos acusados negam as acusações e pedem a absolvição.

• Josimar Maranhãozinho alega que os recursos não seriam de emendas, mas verbas discricionárias do Ministério da Saúde, e que não há provas de que tenha solicitado vantagem indevida.
• Pastor Gil sustenta que suas condutas não são consideradas criminosas pela legislação e que a PGR não comprovou sua participação em qualquer solicitação de propina.
• Bosco Costa argumenta que a emenda atribuída a ele foi incluída no Orçamento antes mesmo de ele assumir o mandato, e que não há provas de que tivesse conhecimento das negociações feitas por terceiros.

Os três parlamentares também pedem a nulidade das provas obtidas nas investigações.

Como será o julgamento

O caso é analisado pela Primeira Turma do STF, composta pelos ministros Cristiano Zanin (relator), Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Flávio Dino (presidente do colegiado). Foram reservadas três sessões: duas nesta terça-feira (10), às 9h e às 14h, e uma terceira na quarta-feira (11), se necessário.

Após a leitura do relatório por Zanin, a PGR e as defesas fazem suas sustentações orais. Em seguida, os ministros votam. A decisão é tomada por maioria. Em caso de condenação, também será definida a pena a ser aplicada.

Um julgamento simbólico

Este é o primeiro julgamento sobre desvios de emendas desde que o STF passou a endurecer o controle sobre essas verbas. A expectativa é que a corte dê um recado de rigor ao Congresso: há pelo menos outras 25 investigações sobre irregularidades com emendas em tramitação no STF, envolvendo parlamentares de pelo menos oito partidos.

O dinheiro não chegou a ser pago, mas a PGR considera o crime caracterizado porque há provas da cobrança indevida. A ação penal é considerada um termômetro para os próximos casos.