MP instaura inquérito para investigar pagamento de honorários com verbas do Fundef no interior de Alagoas
Promotoria apura possível irregularidade na destinação de recursos do fundo educacional pela administração municipal
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O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou inquérito civil para apurar o pagamento de honorários advocatícios com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) pelo Município de Chã Preta. A medida foi publicada no Diário Oficial nesta terça-feira (3).
A portaria é assinada pelo promotor de Justiça Gustavo Arns da Silva Vasconcelos. O caso tramitava inicialmente como Notícia de Fato, etapa preliminar de apuração. Com a conversão em inquérito civil, o procedimento ganha caráter formal para aprofundar as investigações.
De acordo com o MP, a investigação busca esclarecer se valores do Fundef — constitucionalmente vinculados ao financiamento da educação básica — foram empregados no pagamento de honorários advocatícios pela administração municipal. A utilização de recursos vinculados para outra finalidade pode configurar irregularidade administrativa.
Na portaria, o promotor determinou a autuação do caso como inquérito civil, a comunicação ao presidente do Conselho Superior do Ministério Público e a publicação do ato. O trâmite ocorrerá por meio digital.
Até o momento, a Prefeitura de Chã Preta não se manifestou sobre a instauração do inquérito. O espaço segue aberto para futuros esclarecimentos.
