Câmara aprova PL Antifacção com penas de até 40 anos, mas tira R$ 30 bilhões das bets da jogada

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (24) o projeto de lei antifacção, que promete endurecer o combate às organizações criminosas no Brasil. A proposta, que agora segue para sanção do presidente Lula (PT), cria o crime de "domínio social estruturado" com penas de 20 a 40 anos de reclusão e estabelece regras mais rígidas para líderes de facções, incluindo a obrigatoriedade de cumprimento de pena em presídios federais de segurança máxima .

Relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, o texto retomou a essência da versão aprovada inicialmente pela Câmara em novembro, rejeitando a maior parte das alterações feitas pelo Senado. "O parecer do Senado promovia um enfraquecimento estrutural do novo marco legal", justificou Derrite durante a sessão .

O projeto, batizado pelo relator como "Lei Raul Jungmann" em homenagem ao ex-ministro da Justiça falecido no mês passado, também corta o auxílio-reclusão para dependentes de presos por crimes relacionados a facções e proíbe benefícios como anistia, graça ou indulto para condenados .

Se por um lado o Congresso endureceu o discurso contra o crime, por outro deu um tiro no pé do financiamento. O grande pomo da discórdia foi a taxação das bets, incluída pelo Senado e mantida por Derrite em seu parecer. A proposta criava a Cide-Bets, uma contribuição de 15% sobre as apostas esportivas que poderia injetar R$ 30 bilhões por ano no Fundo Nacional de Segurança Pública .

Mas o plenário, em votação simbólica, aprovou um destaque do Republicanos – partido do presidente da Câmara, Hugo Motta – que retirou a taxação do texto. Na prática, a Câmara decidiu que o combate às facções vai continuar, mas o financiamento fica para depois, num projeto autônomo que pode nunca sair do papel .

A decisão provocou reações imediatas da base governista. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) não escondeu a irritação: "A cobrança traria R$ 30 bilhões para a segurança pública. Tirar isso é dar um presente para as bets" . Já o deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) foi mais ácido: "A Câmara se curvou ao lobby das bets. Essa turma tem de dar uma contrapartida, já basta a destruição que estão fazendo nas famílias brasileiras" .

Hugo Motta, por sua vez, defendeu a decisão alegando que "não há como mensalmente mudar a alíquota de um setor porque tira do planejamento" . O problema é que, sem o dinheiro, o "planejamento" do combate ao crime organizado fica capenga.

O projeto aprovado tipifica uma série de condutas como crime de domínio social estruturado, incluindo:

• Uso de violência para controlar territórios ou intimidar populações
• Ataques a instituições prisionais, meios de transporte e serviços públicos essenciais
• Bloqueios de vias com barricadas para atrapalhar ações policiais
• Interrupção de sistemas de informação governamentais 

As penas variam de 20 a 40 anos para os líderes e de 12 a 20 anos para quem "favorecer" o domínio estruturado. O texto também aumenta o tempo de cumprimento de pena em regime fechado para crimes hediondos: réus primários terão de cumprir 70% da pena (eram 40%), e reincidentes, 80% (eram 60%) .

Para o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), vice-líder do PL, o projeto é "o pontapé inicial para retirar organizações criminosas da política" . Já setores da esquerda, como o Psol, alertam para o risco de criminalização de movimentos sociais e moradores de favela. "Crime organizado se combate retirando poder econômico e político, não criminalizando o funk", disparou o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) .

O governo federal, autor do projeto original, viveu um verdadeiro cabo de guerra. Enviou a proposta em outubro, viu o texto ser modificado pela Câmara, torceu por melhorias no Senado e, no fim, assistiu a Câmara reverter quase tudo. O ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, chegou a se reunir com Derrite na segunda-feira (23) para tentar garantir a manutenção da taxação das bets. Não adiantou.

Agora, o texto segue para sanção presidencial. Lula pode vetar trechos, mas dificilmente conseguirá reverter a retirada da Cide-Bets sem um novo desgaste político. Enquanto isso, as facções criminosas continuam fazendo a festa – e o dinheiro que poderia financiar o combate a elas continua nos bolsos das casas de apostas.