MP instaura procedimento para investigar aumento de até 215% no IPTU em Barra de São Miguel

O Ministério Público do Estado de Alagoas, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos, instaurou Procedimento Administrativo para investigar supostas irregularidades no lançamento do IPTU 2026 no município de Barra de São Miguel.

A medida foi formalizada por meio de portaria assinada pela promotora de Justiça Ana Cecília M. S. Dantas, com base na Resolução nº 174 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Segundo denúncia coletiva registrada na Notícia de Fato nº 01.2026.00000554-9, moradores relataram majorações reais no valor do IPTU que variam entre 100% e 215%, índices considerados muito acima da inflação oficial estimada em cerca de 4,5%.

O Ministério Público aponta que a atualização do valor venal dos imóveis teria sido realizada por meio de mapeamento georreferenciado, sem a edição de lei municipal específica autorizando aumento real acima da inflação.

De acordo com a portaria, essa prática pode violar o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, além de contrariar a Súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Outro ponto destacado pelo MP é que os contribuintes não teriam sido previamente notificados sobre alterações cadastrais em seus imóveis, como metragem, classificação do solo e tipo de empreendimento, o que teria impedido o exercício do contraditório e da ampla defesa antes da constituição do crédito tributário.

A promotoria também investiga possível violação aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa. Segundo a denúncia, a análise das impugnações administrativas estaria sendo realizada pela própria empresa contratada para executar o mapeamento georreferenciado, identificada como PlanUrbi.

Conforme relatado, uma funcionária que participou da elaboração dos estudos técnicos estaria atuando também no julgamento das contestações — situação que pode configurar conflito de interesses.

No procedimento instaurado, o Ministério Público determinou:

• Registro e autuação no sistema SAJMP;
• Expedição de recomendação ao prefeito de Barra de São Miguel e ao secretário municipal de Finanças para suspensão da exigibilidade do IPTU 2026;
• Orientação para anulação dos lançamentos que excedam a mera correção monetária sem base legal;
• Solicitação de cópia da legislação municipal que fundamentou a atualização da planta genérica de valores;
• Envio do contrato firmado com a empresa PlanUrbi;
• Esclarecimentos sobre o fluxo de julgamento das impugnações administrativas.

Caso as irregularidades sejam confirmadas, o procedimento pode resultar na revisão dos valores cobrados e até na anulação de lançamentos considerados ilegais.