Justiça Federal autoriza associação em PE a cultivar cannabis para produção de medicamentos
Decisão garante regime jurídico diferenciado à Aliança Medicinal e afasta exigências aplicáveis à indústria farmacêutica
Publicado em
A associação de pacientes Aliança Medicinal obteve autorização da Justiça Federal para cultivar a planta Cannabis sativa com a finalidade de produzir medicamentos destinados exclusivamente aos seus associados. A sentença foi assinada pela juíza federal Amanda Torres de Lucena Diniz Araujo, da 7ª Vara Federal em Pernambuco, na última sexta-feira (20).
Na decisão, a magistrada determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não aplique à entidade as exigências previstas nas resoluções RDC nº 327/2019 e RDC nº 658/2022, normas voltadas à indústria farmacêutica. A medida garante à associação um regime jurídico diferenciado, considerando sua natureza e finalidade social.
Segundo a Aliança Medicinal, a decisão assegura segurança jurídica às atividades que já vinham sendo realizadas desde 2023 com base em liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), que autorizou a produção própria dos medicamentos diante da demanda dos pacientes.
O diretor executivo da entidade, Ricardo Hazin Asfora, afirmou que a sentença fortalece a continuidade do fornecimento dos medicamentos e amplia o respaldo legal das ações desenvolvidas pela associação. Já a presidente, Hélida Lacerda, destacou que a decisão representa o reconhecimento do uso terapêutico da cannabis mediante prescrição médica, garantindo a continuidade da oferta do óleo medicinal aos pacientes.
De acordo com a defesa da associação, a juíza considerou a inexistência de registros de intercorrências no atendimento aos pacientes e reconheceu os esforços da entidade para assegurar controle de qualidade e organização dos processos produtivos.
Apesar da autorização, a sentença determina que a Anvisa mantenha o monitoramento e a fiscalização sanitária das atividades da associação.
A decisão ocorre em meio a mudanças na regulamentação da cannabis medicinal no Brasil. Em janeiro, a Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou novas normas que regulamentam etapas da produção da substância para fins medicinais, em alinhamento com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a proteção ao direito à saúde.
