Alagoas regulamenta PIX como forma oficial de pagamento de impostos estaduais

O Governo de Alagoas regulamentou a partir desta segunda-feira (2) o PIX como meio oficial para o pagamento de tributos e receitas estaduais. A medida, publicada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-AL), acompanha o lançamento de novos modelos de DAR (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais) que incluem um QR Code dinâmico para pagamento instantâneo.

Como funciona

Com a nova Instrução Normativa, o contribuinte pode quitar débitos de forma imediata e 24 horas por dia, incluindo finais de semana e feriados, escaneando o QR Code no novo DAR. O sistema informa o pagamento à SEFAZ-AL em até 15 minutos, permitindo a liberação rápida de certidões negativas ou de veículos apreendidos, por exemplo — uma vantagem em relação ao código de barras tradicional, que pode levar um dia útil para compensar.

Novos modelos de DAR

A SEFAZ instituiu dois modelos oficiais para 2026:

- DAR Guia Simples: para recolhimento de um único tributo ou taxa.

- DAR Guia Múltipla: permite agrupar diversos débitos em um único pagamento.

Os novos documentos já estão disponíveis no site oficial da SEFAZ e devem ser usados para pagamento do IPVA 2026, taxas de licenciamento, custas processuais e outras receitas estaduais.

Quais tributos podem ser pagos via PIX?

O sistema abrange todas as receitas administradas pela Fazenda e órgãos do Poder Executivo, incluindo:

- Impostos estaduais (como o IPVA);

- Taxas e contribuições de competência do Estado;

- Receitas não tributárias;

- Guias Nacionais de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).

Atenção contra golpes

A SEFAZ alerta os contribuintes para conferirem sempre se o beneficiário da transação PIX aparece como "Estado de Alagoas" ou "Secretaria de Estado da Fazenda". A recomendação é utilizar canais oficiais para gerar as guias e evitar fraudes com boletos falsos.