STF dá 48 horas para governo de SC explicar lei que proíbe cotas raciais em universidades estaduais
Ministro Gilmar Mendes pede esclarecimentos urgentes sobre norma sancionada na semana passada
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu 48 horas para que o governo de Santa Catarina e a Assembleia Legislativa do estado (Alesc) apresentem esclarecimentos sobre a Lei 19.722/2026, que proíbe cotas raciais em universidades estaduais e instituições de ensino que recebem verbas públicas estaduais. O prazo foi dado devido à urgência de processos seletivos em andamento que podem ser afetados pela nova legislação.
A lei, sancionada pelo governador Jorginho Mello na última sexta-feira (23), veta a reserva de vagas por critério racial para estudantes e servidores, permitindo apenas cotas por critério econômico, para pessoas com deficiência ou egressos da rede pública estadual. Quem descumprir a norma pode sofrer multa de R$ 100 mil por edital e corte de repasses públicos.
Entidades questionam a lei
A constitucionalidade da lei já foi questionada no STF por PSOL, PT, OAB, União Nacional dos Estudantes (UNE), Coalizão Negra por Direitos e Educafro. As entidades alegam que a norma viola decisões anteriores do Supremo – que em 2012 considerou constitucional a política de cotas raciais – e fere o princípio da igualdade material.
Impacto na Udesc
Uma das instituições diretamente afetadas é a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), com cerca de 14 mil alunos. A lei não se aplica a instituições federais, como a UFSC, que seguem a Lei Federal de Cotas (12.711/2012), que reserva 50% das vagas para alunos de escolas públicas, com recortes de renda, raça e deficiência.
A resposta do governo catarinense e da Alesc será analisada pelo ministro relator antes de possíveis decisões monocráticas ou inclusão do caso em pauta do plenário do STF.
