Congresso retoma trabalhos com 24 MPs pendentes e medidas prestes a perder validade

O Congresso Nacional inicia o ano legislativo de 2026, a partir de 2 de fevereiro, com uma pauta carregada: 24 medidas provisórias (MPs) ainda aguardam análise e votação por deputados e senadores. Editadas pela Presidência da República, as MPs têm força de lei imediata, mas precisam ser aprovadas pelas duas Casas para se tornarem definitivas.

A maior parte das propostas está em tramitação nas comissões mistas, formadas por parlamentares da Câmara e do Senado. Todas, no entanto, precisam passar primeiro pelo Plenário da Câmara dos Deputados e, em seguida, pelo Plenário do Senado.

Entre as medidas com prazo de validade mais próximo está a MP 1.313/2025, que criou o programa Gás do Povo. Publicada em setembro, a proposta alterou as regras de acesso ao gás de cozinha para famílias de baixa renda, criou mecanismos de transparência de preços e instituiu o selo Gás Legal. A MP já foi analisada pela comissão mista, mas ainda aguarda votação na Câmara e perde validade em 10 de fevereiro.

Também perto do vencimento está a MP 1.317/2025, que transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora, com autonomia administrativa e técnica, além da criação de 200 cargos. A medida, que inclui a implementação do ECA Digital, vale até 25 de fevereiro.

CNH, FGTS e terrenos da União

Outra proposta em destaque é a MP 1.327/2025, que permite a renovação automática da CNH para motoristas sem multas nos últimos 12 meses, dispensando exames no Detran. A vigência vai até 30 de março.

Já a MP 1.331/2025 autorizou trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário do FGTS e tiveram o contrato encerrado entre 2020 e 2025 a movimentar os recursos do fundo.

A MP 1.332/2025, publicada no fim do ano passado, prorrogou por três anos o prazo para identificação de terrenos da União em margens de rios e áreas do litoral, tema sensível para a regularização fundiária.

Bilhões em créditos extraordinários

Boa parte das MPs pendentes trata da liberação de créditos extraordinários, com validade próxima do fim. Entre elas estão medidas que destinam recursos para o combate a pragas agrícolas, emergências sanitárias, eventos climáticos extremos e apoio a famílias em situação de vulnerabilidade.

Somadas, algumas dessas MPs envolvem cifras bilionárias, como:

• R$ 30 bilhões para o Plano Brasil Soberano;
• R$ 12 bilhões para produtores rurais afetados por secas e enchentes;
• R$ 250 milhões para estados atingidos por fortes chuvas no fim de 2025;
• recursos para combate a incêndios, desmatamento, influenza aviária e assistência técnica rural.

Datacenters, crédito rural e transporte

Também aguarda votação a MP 1.318/2025, que criou o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), zerando impostos federais sobre equipamentos do setor e exigindo o uso de energia limpa. O governo estima incentivos de até R$ 5,2 bilhões até o fim de 2026.

Outras MPs tratam de financiamento para renovação da frota de caminhões, uso de recursos do superávit da Fazenda para crédito rural, reajustes salariais de forças de segurança do DF e prorrogação de contratos temporários de órgãos federais.