Aposentadoria do MEI: veja as regras atuais e o que pode mudar com proposta de especialistas

Uma proposta apresentada por especialistas reacendeu o debate sobre a aposentadoria dos microempreendedores individuais (MEIs). O estudo defende elevar de 5% para 11% do salário mínimo a contribuição mensal destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas a medida ainda não tem efeito prático e depende de eventual aprovação pelo Congresso Nacional.

Atualmente, o MEI que mantém em dia o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) já contribui para a Previdência Social e tem direito a benefícios do INSS, desde que cumpra os requisitos previstos em lei.

Como funciona a contribuição

A contribuição previdenciária do MEI corresponde a 5% do salário mínimo e está incluída no DAS. Em 2026, com o salário mínimo fixado em R$ 1.621, o valor destinado ao INSS é de R$ 81,05 por mês.

Com as contribuições em dia, o microempreendedor pode ter acesso à aposentadoria por idade, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-doença, salário-maternidade e auxílio-acidente. Dependentes também podem ter direito a benefícios como pensão por morte e auxílio-reclusão, desde que atendam às exigências legais.

Regras para aposentadoria

Para quem começou a contribuir após a Reforma da Previdência, em novembro de 2019, as regras são:

• Mulheres: 62 anos de idade e pelo menos 15 anos de contribuição;
• Homens: 65 anos de idade e 20 anos de contribuição.

Já os segurados que contribuíam antes da reforma seguem as regras de transição:

• Mulheres: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição;
• Homens: 65 anos de idade e 15 anos de contribuição.

Mesmo que haja interrupção no pagamento do DAS, as contribuições já realizadas continuam sendo contabilizadas para a aposentadoria por idade.

Valor do benefício

Como a contribuição do MEI é calculada sobre 5% do salário mínimo, a aposentadoria normalmente fica limitada ao piso nacional.

Quem pretende receber um benefício superior pode fazer uma contribuição complementar de 15% por meio da Guia da Previdência Social (GPS). Nesse caso, a contribuição total chega a 20%, percentual pago pelos demais contribuintes individuais do INSS.

O que pode mudar

O estudo elaborado por especialistas ligados ao Centro de Debate de Políticas Públicas (CDPP) e ao Instituto Mobilidade e Desenvolvimento Social (IMDS) propõe elevar a contribuição do MEI para 11% do salário mínimo.

Segundo os pesquisadores, a medida ajudaria a reduzir o déficit previdenciário e diminuiria o uso do MEI para substituir vínculos formais de emprego. O levantamento também aponta que o Brasil possui cerca de 16,3 milhões de microempreendedores individuais, mas aproximadamente metade deles não contribui regularmente para o INSS.

Além dessa proposta, o estudo sugere outras mudanças na Previdência, como o aumento gradual da idade mínima para aposentadoria até 67 anos, alterações nas aposentadorias especiais, criação de incentivos para mulheres com filhos e um novo modelo de financiamento do sistema previdenciário.

Nada muda por enquanto

Apesar da repercussão, nenhuma alteração entrou em vigor. As sugestões fazem parte de um estudo técnico e ainda não foram encaminhadas oficialmente pelo Governo Federal. Caso alguma proposta seja apresentada, ela precisará passar pela análise e aprovação do Congresso Nacional antes de produzir efeitos.

Enquanto isso, permanecem válidas as atuais regras para aposentadoria dos microempreendedores individuais.