MEI: calendário 2026 tem novos prazos para regularização, DAS e declaração anual
Sebrae alerta sobre pagamento mensal, exclusão do Simples e adesão; descumprimento pode tirar benefícios e exigir contador
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O ano de 2026 traz novos prazos e obrigações para os Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o Brasil. Com o reajuste do salário-mínimo para R$ 1.621,00, o valor da contribuição mensal (DAS) do MEI passa a variar entre R$ 81,05 e R$ 87,05, dependendo da atividade, enquanto o MEI Caminhoneiro pagará de R$ 194,52 a R$ 200,52. O primeiro pagamento com o novo valor vence em 20 de fevereiro, referente a janeiro.
O Sebrae destaca a importância de cumprir os prazos para manter os benefícios do regime. “O MEI regular continua emitindo notas fiscais, paga menos tributos e tem os mesmos direitos de uma pessoa jurídica. Quem perde o prazo sai do regime diferenciado e passa a ter as obrigações de uma Microempresa, necessitando de contador e pagando mais impostos”, explica a coordenadora do Sebrae/MS, Andréa Barrera.
Principais prazos para 2026:
- Todo dia 20 de cada mês: pagamento do DAS referente ao mês anterior.
- Até 30 de janeiro: prazo para regularização e readerir ao Simples Nacional se o MEI foi excluído ou estava em débito com a Receita Federal.
- Até 31 de maio: entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), obrigatória mesmo para quem não faturou em 2025.
Quem recebeu Termo de Exclusão do Simples Nacional tem 90 dias para regularizar os débitos após a visualização do documento. Já o prazo para contestação é de 30 dias. MEIs que ultrapassaram o teto de faturamento de R$ 81 mil serão automaticamente desenquadrados e devem solicitar a permanência no Simples.
A organização desde o início do ano evita transtornos como bloqueio na emissão de notas fiscais, perda de benefícios fiscais e enquadramento como Microempresa. A orientação do Sebrae vale para todos os estados.
