Governo cria sistema nacional para unificar dados criminais e emissão de certidões
Nova base será a única fonte oficial para certidão negativa e antecedentes; portarias também padronizam reconhecimento de pessoas em investigações
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O Ministério da Justiça e Segurança Pública instituiu o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic), que vai unificar em uma única base os dados sobre antecedentes criminais em todo o país. A medida foi oficializada por portarias publicadas nesta semana e assinadas pelo ministro Ricardo Lewandowski.
Com a nova regra, o Sinic passa a ser a única fonte para emissão da Certidão Nacional Criminal e da Folha de Antecedentes Criminais, substituindo, de forma progressiva, os documentos hoje emitidos por tribunais, polícias civis e institutos de identificação dos estados.
A base nacional vai reunir registros de pessoas condenadas por envolvimento com organizações criminosas, crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, estupro, racismo e também de indivíduos com restrições de acesso a estádios e ginásios.
Além disso, o ministério também instituiu o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais, que passa a padronizar esse tipo de procedimento nas polícias Federal, civis e na Força Nacional.
Segundo a pasta, o objetivo é dar mais segurança jurídica, confiabilidade e respeito aos direitos fundamentais, reduzindo o risco de erros e de condenações injustas.
A adesão ao protocolo será voluntária, mas quem adotá-lo integralmente terá prioridade no recebimento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de investigação criminal.
