Governo oficializa protocolo de reconhecimento e sistema unificado de dados criminais; entenda

O Diário Oficial da União desta terça-feira (6) trouxe a publicação de duas portarias do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) que visam padronizar e integrar procedimentos de investigação e registro criminal em todo o país. As normas, assinadas pelo ministro Ricardo Lewandowski, instituem o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais e o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic).

O Protocolo Nacional tem como objetivo principal subsidiar e padronizar os procedimentos de reconhecimento de suspeitos por vítimas ou testemunhas, buscando maior confiabilidade, segurança jurídica e respeito aos direitos fundamentais. A medida se aplica às Polícias Civis, à Polícia Federal e à Força Nacional quando atuam na função de polícia judiciária.

Entre seus objetivos estão a redução do risco de condenações injustas, o fortalecimento da cadeia de custódia da prova, o combate a práticas discriminatórias e o aprimoramento da atividade investigativa. A adesão integral ao protocolo pelas unidades será considerada um critério técnico para a priorização no repasse de recursos federais do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Já o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic) será uma base de dados unificada que reunirá, de forma padronizada, informações sobre indiciamentos, denúncias e condenações. O sistema dará suporte à persecução penal, ao Judiciário e à formulação de políticas públicas. A portaria determina que o Sinic incorpore registros de pessoas condenadas por crimes específicos, como integração a organizações criminosas, violência sexual contra crianças e adolescentes, estupro, racismo e violações que comprometam a paz no esporte.

Progressivamente, o Sinic se tornará a fonte única para a emissão da Certidão Nacional Criminal e da Folha de Antecedentes Criminais, substituindo os documentos emitidos por tribunais e polícias estaduais.