Nova lei para "cinquentinhas" entra em vigor: agora é obrigatório registro, placa e habilitação

Desde o dia 1º de janeiro de 2026, os populares "cinquentinhas" – veículos de até 50 cilindradas ou motor elétrico de até 4 kW – entraram de vez na formalidade do trânsito brasileiro. Uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabeleceu novas regras nacionais que tornam obrigatórios o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), o emplacamento e o licenciamento anual para estes veículos, além da habilitação específica do condutor.

As medidas visam aumentar a segurança e o controle sobre os ciclomotores, que até então circulavam em uma espécie de limbo regulatório em muitos estados. A regra vale para todo o Brasil e busca equiparar a fiscalização desses veículos aos demais.

O Que é considerado um ciclomotor?

São veículos de duas ou três rodas com motor de combustão de até 50 cilindradas ou motor elétrico com potência máxima de 4 kW, cuja velocidade de fabricação é limitada a 50 km/h. Veículos que ultrapassem qualquer um desses limites são classificados como motocicletas ou motonetas e já possuem regras próprias.

Como regularizar o veículo?

• Veículos Novos: Devem sair da concessionária com nota fiscal e pré-cadastro no Renavam feito pelo fabricante.
• Veículos Antigos (sem documentação): Para os que não possuem número de chassi (VIN) original, é necessário:
  1. Obter o Certificado de Segurança Veicular (CSV) após vistoria em uma Instituição Técnica Licenciada (ITL) credenciada pelo Inmetro.
  2. Gravar o número de chassi.
  3. Apresentar nota fiscal e documento do proprietário para dar entrada no registro.

Habilitação do condutor

Para pilotar um ciclomotor, o condutor precisa ter a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) ou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A. Dirigir sem a habilitação adequada é infração gravíssima.

Equipamentos obrigatórios

Além do capacete para condutor e passageiro, os ciclomotores devem ter:

• Dispositivo limitador eletrônico de velocidade.
• Campainha (buzina).
• Sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais.
• Espelho retrovisor do lado esquerdo.
• Pneus em boas condições.

Regras de circulação e penalidades

• É proibido circular em ciclovias, calçadas e vias de trânsito rápido (como rodovias e avenidas sem semáforos).
• Devem trafegar na rua, preferencialmente no centro da faixa da direita.
• Infrações: Dirigir sem habilitação ou com o veículo não registrado/licenciado é infração gravíssima, com multa de R$ 293,47, sete pontos na CNH, retenção do veículo e recolhimento ao pátio do Detran.