STF anula operação da PF e tranca inquérito contra presidente da Assembleia de Alagoas

O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a nulidade de uma operação da Polícia Federal (PF) que, em setembro de 2022, apreendeu R$ 146.650 em espécie, panfletos e uma lista de nomes com o então candidato e atual presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas, Marcelo Victor (MDB), em um hotel de luxo em Maceió. Com a decisão, o inquérito policial que investigava o parlamentar por suposta compra de votos foi trancado.

A ação policial ocorreu na noite de 30 de setembro de 2022, na antevéspera do primeiro turno das eleições. A PF foi ao local após denúncia anônima. Além do dinheiro, foram apreendidos material de campanha e documentos. Na ocasião, Marcelo Victor negou qualquer irregularidade, classificando a acusação como "denúncia mentirosa". Um assessor chegou a fugir do local carregando uma mala.

A validade da busca foi questionada na Justiça. Enquanto a Justiça Eleitoral de Alagoas e o TRE-AL entenderam que não havia fundada suspeita para a diligência e trancaram o inquérito, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por decisão monocrática do Ministro André Mendonça, validou a ação da PF.

No STF, a defesa de Marcelo Victor alegou que a decisão do TSE violou o precedente vinculante da ADPF 1.017, que restringe a atuação do sistema de justiça criminal nas vésperas das eleições para evitar sua instrumentalização política.

Gilmar Mendes acolheu o argumento e cassou a decisão do TSE, restabelecendo o trancamento do inquérito e declarou a ilicitude das provas obtidas. O caso agora está arquivado.