Dosimetria pode reduzir penas de líderes do PCC e CV, enquanto PL Antifacção quer tornar punições mais rígidas

Um embate legislativo no Congresso Nacional pode criar um cenário de extrema confusão jurídica e impactar diretamente a execução penal em estados como Alagoas, Pernambuco, Sergipe e Paraíba. De um lado, o Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, aprovado pela Câmara, busca suavizar regras para progressão de regimes de pena. Do outro, o PL Antifacção, já aprovado no Senado, quer endurecer as punições, especialmente para crimes graves. A contradição entre os textos, se ambos forem aprovados, pode beneficiar condenados por crimes hediondos, feminicídio e até líderes de facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV).

A análise é do defensor público e professor de Direito Penal Gustavo Junqueira, que alerta: “São projetos contraditórios que vão acabar entrando em vigor e criando, claro, situações de conflito”. O especialista aponta que as divergências mais gritantes estão nos percentuais mínimos de pena a serem cumpridos antes da progressão para regimes menos rigorosos, como o semiaberto.

Enquanto o PL Antifacção eleva para 70% o tempo mínimo para réus primários condenados por crimes hediondos, o PL da Dosimetria mantém o percentual em 40%, igual à regra atual. Para comando de organização criminosa, a diferença é de 25 pontos percentuais: 50% na Dosimetria contra 75% no Antifacção. “A coexistência dos dois textos tende a gerar insegurança jurídica”, avalia Junqueira.

A proposta da Dosimetria, que ganhou destaque por poder reduzir penas de envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro, vai muito além. O texto altera a Lei de Execução Penal de forma ampla, permitindo a progressão após o cumprimento de apenas um sexto (16,6%) da pena para uma série de crimes violentos não classificados como hediondos. Isso inclui delitos como lenocínio violento e resistência com violência.

“Todos os crimes violentos que não são hediondos... passam a permitir progressão com ⅙ da pena. São dezenas de crimes no Código Penal... que, hoje, exigem 25 ou 30% para progressão e passam a exigir apenas ⅙”, detalha o defensor. Nessa brecha, conforme Junqueira, até integrantes de grandes facções poderiam ser beneficiados, dependendo do crime pelo qual foram condenados.

O risco iminente é a judicialização em massa. “Sempre existe o risco de judicialização quando você tem esse tipo de confusão legislativa. Ela acaba... provocando também um número maior de recursos nos tribunais, o que é um custo público”, alerta. No Senado, o relator da Dosimetria, Esperidião Amin (PP-SC), trabalha em ajustes para conciliar as pautas, com parecer previsto para a próxima semana.

A tramitação gera preocupação também entre líderes do Congresso. O ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi consultado sobre uma proposta focada nos atos de 8 de janeiro, mas se posicionou contra a anistia. Ele defende uma gradação justa da pena, mas ressalva: “Essa excepcionalização casuística para os crimes do Estado Democrático de Direito é algo que precisa ser avaliado”.