CCJ aprova projeto que amplia transparência nos gastos com merenda escolar

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (7), um projeto de lei que amplia o controle social e a transparência sobre os recursos destinados à alimentação escolar. A medida busca reforçar a fiscalização feita por estudantes, famílias e pela sociedade civil sobre a qualidade da merenda e o uso dos recursos públicos.

A proposta, de autoria do deputado Ivan Valente (Psol-SP), foi aprovada em caráter conclusivo e seguirá para o Senado Federal, a menos que haja recurso para votação no plenário da Câmara. O parecer favorável foi apresentado pela deputada Lídice da Mata (PSB-BA), que manteve as diretrizes do substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Educação.

Segundo o texto, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) deverá apoiar estados, municípios e órgãos de controle na criação de sistemas eletrônicos de informação acessíveis à população. Esses sistemas devem divulgar dados sobre o financiamento e o cardápio da merenda escolar, além de oferecer canais de denúncia de irregularidades.

O projeto determina ainda que o FNDE publique, em formato aberto, os valores repassados a cada ente federativo e os relatórios de prestação de contas. As administrações locais também deverão divulgar seus dados na internet, garantindo maior transparência na execução dos recursos.

A legislação atual já obriga os entes federados a prestar contas ao FNDE, mas o novo texto prevê divulgação obrigatória e em tempo real das informações, incluindo o desenvolvimento de aplicativos e ferramentas digitais para acompanhamento social das despesas.