Saiba como cada deputado alagoano votou em projeto que dificulta aborto legal em menores de idade

A Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa quarta-feira (5) um projeto de decreto legislativo que pode restringir o acesso de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ao aborto legal. A proposta, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), susta uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que estabelecia diretrizes para atendimento nesses casos. Ao todo, sete deputados alagoanos votaram, sendo dois contrários a ao texto.

Confira lista:

A resolução do Conanda, aprovada em dezembro de 2024, permitia a interrupção da gestação em vítimas de violência sexual com base em seu relato, sem exigência de boletim de ocorrência, e considerava conduta discriminatória a recusa de médicos em realizar o procedimento por desconfiança da palavra da vítima.

No projeto aprovado, relatorado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE), argumentou-se que a norma do Conanda “extrapola a atribuição do conselho” ao dispensar a apresentação de BO e priorizar o desejo da criança ou do adolescente. Os parlamentares defenderam que, de acordo com o Código Penal, a decisão cabe aos pais ou responsáveis, devido à incapacidade civil de menores de idade.

Outro ponto criticado foi a caracterização como conduta discriminatória da recusa médica baseada em desconfiança do relato da vítima – o que, para os autores, desconsidera a objeção de consciência.

A proposta segue agora para análise do Senado Federal, onde será decidido se a resolução do Conanda será sustada ou mantida. Caso aprovada, a medida deve impactar diretamente o acesso ao aborto legal por vítimas de violência sexual em todo o país.