Defensoria Pública processa concessionária de água por falta de transparência em 22 municípios de AL

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas ingressou com uma ação civil pública contra a concessionária Verde Alagoas, responsável pelos serviços de saneamento básico em 22 municípios das regiões Norte e entorno do estado.

A instituição cobra a divulgação dos mapas de esgotamento sanitário, rede distribuidora de água e relatórios de desempenho que deveriam ser disponibilizados publicamente desde 2022, conforme estabelece o contrato de concessão assinado em março daquele ano. A ação busca garantir transparência e fiscalização pública sobre as metas assumidas pela empresa para universalização do saneamento até 2033.

Entre as informações exigidas estão o Indicador Geral de Desempenho (IGD), que mede a qualidade dos serviços prestados e influencia no cálculo das tarifas. Segundo a Defensoria, a ausência desses dados impede que a população avalie se está recebendo os serviços pelos quais paga. O contrato estabelece metas progressivas, sendo 41,2% para esgotamento sanitário e 93,4% para distribuição de água no terceiro ano de concessão.

A ação pede multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento e foi assinada por sete defensores públicos, incluindo o coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva. A Defensoria já obteve decisão favorável em ação similar contra a BRK Ambiental, responsável pelo saneamento na Região Metropolitana de Maceió.