Tribunal de Justiça absolve ex-prefeito de Caruaru, Zé Queiroz

O ex-prefeito de Caruaru, José Queiroz (PDT), foi absolvido por unanimidade pela 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) das acusações de improbidade administrativa que resultaram em sua condenação em primeiro grau. A decisão foi proferida no último dia 15 de outubro, sob relatoria do desembargador Paulo Augusto de Freitas Oliveira.

A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e tratava sobre o não repasse, em 2012, de contribuições previdenciárias dos servidores municipais ao sistema previdenciário municipal (CaruaruPrev).

No julgamento do recurso, o Tribunal reformou integralmente a sentença anterior, reconhecendo que não houve dolo, má-fé ou enriquecimento ilícito por parte do ex-prefeito. O acórdão ressaltou que não foi comprovado dano ao erário e que os valores eventualmente devidos foram posteriormente regularizados por meio de parcelamento firmado em 2015. Além disso, as contas do exercício de 2012 já haviam sido julgadas e aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).

O relator assinalou que “a mera irregularidade administrativa, sem comprovação de dolo específico ou dano efetivo, não caracteriza improbidade administrativa”, em consonância com a Lei 14.230/2021 e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com a decisão, todas as penalidades impostas em primeira instância foram afastadas e o processo foi julgado improcedente em sua totalidade.