CCJ do Senado aprova projeto que garante 10 kg de bagagem de mão gratuita em voos nacionais e internacionais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei 120/2020, que garante aos passageiros de voos nacionais e internacionais o transporte gratuito de até 10 kg de bagagem de mão. A proposta, que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, segue agora para análise da Câmara dos Deputados e visa coibir cobranças adicionais pelas companhias aéreas.

De autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e relatada por Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a matéria estabelece parâmetros claros para o transporte de bagagens de mão, determinando que as empresas só poderão impor restrições adicionais por motivos de segurança ou capacidade da aeronave. Em casos de superlotação, a companhia será obrigada a despachar a bagagem sem custo para o passageiro.

A iniciativa do Congresso surge como resposta direta à recente implementação pela Gol e Latam de novas categorias de tarifas que restringem o transporte de segunda bagagem de mão. O relator destacou que o projeto "oferece uma solução legislativa definitiva" frente às regulações administrativas variáveis da Anac, que desde 2016 não determina a gratuidade obrigatória desse tipo de bagagem.

Paralelamente, a Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (21) a urgência para o PL 5041/25, que também proíbe a cobrança de bagagem de mão, permitindo sua votação direta em plenário. As movimentações indicam um esforço concertado do Legislativo para garantir direitos aos consumidores do transporte aéreo.