Câmara pode votar nesta terça projeto que proíbe cobrança por bagagem de mão em aviões

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que colocará em votação nesta terça-feira (21) o requerimento de urgência para o Projeto de Lei (PL) 5041/25, que visa proibir a cobrança de bagagem de mão pelas companhias aéreas. Se aprovada a urgência, a proposta poderá ser votada diretamente no plenário, sem precisar passar pelas comissões técnicas da Casa.

Em anúncio feito em uma rede social, Hugo Motta destacou a importância da matéria para os consumidores e também informou a inclusão na pauta de projetos voltados à segurança pública. "Alerta da semana: vamos votar a urgência do PL 5041/25, que proíbe a cobrança de bagagem de mão no avião. Também inseri na pauta projetos de Segurança Pública, como o aumento da pena de homicídio contra agentes públicos", escreveu o presidente.

O chamado "PL das Bagagens", de autoria do deputado Da Vitoria (Progressistas-ES), estabelece que as companhias aéreas ficam proibidas de criar tarifas que restrinjam o direito do passageiro de transportar gratuitamente sua bagagem de mão. A proposta assegura o direito de embarcar com uma mala de cabine e um item pessoal, como bolsa ou mochila, sem custo extra, desde que respeitados os limites de peso e dimensão regulamentados pela Anac.

A movimentação no Congresso é uma resposta direta à decisão recente das companhias aéreas Gol e Latam de implementarem uma nova categoria de tarifa "básica", que restringe o transporte de uma segunda bagagem de mão sem custo. O tema tem gerado reações de órgãos de defesa do consumidor e da própria Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A Senacon, do Ministério da Justiça, já notificou as duas empresas para obter esclarecimentos sobre as novas regras.

Enquanto isso, a Anac esclareceu que a cobrança atual se refere à distinção entre uma mochila (item pessoal) e uma bagagem de mão de até 10 kg para ser acomodada no compartimento superior, e que não há cobrança para a bagagem de mão em voos domésticos. A Agência também informou que prepara estudos técnicos para subsidiar um futuro projeto de lei que busque um equilíbrio entre os direitos dos passageiros e a saúde competitiva do setor aéreo.