MP manda Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe nomear aprovados em concurso de professor
Ministério Público de Pernambuco deu prazo de 30 dias para que município cumpra a determinação e pare com as contratações temporárias
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A 2ª Promotoria de Justiça Cível de Santa Cruz do Capibaribe emitiu uma recomendação oficial ao prefeito Fábio Aragão e ao secretário de Planejamento e Gestão de Pessoas, Carlos da Silva, para que nomeiem imediatamente os professores aprovados no último concurso público da cidade. O documento determina ainda que a prefeitura deixe de utilizar contratações temporárias enquanto houver candidatos classificados na lista do certame.
Os gestores têm um prazo de 30 dias para informar ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) as medidas adotadas para cumprir a recomendação. O descumprimento pode acarretar a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis pela promotoria.
De acordo com o promotor de Justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar, o município homologou o resultado final de um concurso público para diversas funções, incluindo a de professor, em dezembro de 2018. No entanto, em desacordo com a legislação, a prefeitura continuou efetuando contratações temporárias de professores durante a vigência do concurso, o que motivou diversas reclamações dos aprovados perante o MPPE.
O promotor fundamentou a recomendação citando a Súmula nº 15 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que "o preenchimento de cargo sem observância da classificação durante a validade do concurso evidencia direito à nomeação do candidato aprovado". Ariano de Aguiar apontou ainda que o município conta com, pelo menos, 15 cargos vagos que podem ser preenchidos de forma imediata, devido a aposentadorias de professores do quadro efetivo.
