Prefeitura de Delmiro Gouveia cancela licitação de R$ 1,6 milhão para construção de creche após falha no edital
Procuradoria do município identificou que exigências técnicas restringiam competitividade
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A Prefeitura de Delmiro Gouveia cancelou a Concorrência Pública nº 06/2025, que previa a construção de uma creche pré-escola Tipo I na Vila 25, após a Procuradoria Geral do Município (PGM) identificar problemas nas exigências técnicas do edital. O processo, que seria destinado à contratação de empresa especializada para a obra, foi interrompido para revisão e reformulação das seções de qualificação técnica.
De acordo com o despacho jurídico de 2 de outubro de 2025, as exigências técnicas originais do edital poderiam "restringir a competitividade e comprometer a participação de licitantes no certame". A Procuradoria apontou a necessidade de reavaliação para garantir o cumprimento dos princípios da ampla concorrência, isonomia e economicidade. O cancelamento foi formalizado em 15 de outubro, com base na Súmula 473 do STJ, que permite à administração anular seus próprios atos quando identificados vícios formais.
O processo administrativo (nº 0900.007519.2025) será totalmente reformulado pelo Departamento Técnico da prefeitura, em consonância com as orientações da PGM e da Secretaria Municipal de Educação. A previsão é que um novo edital seja publicado após as adequações necessárias, garantindo maior transparência e legalidade ao certame que visa a construção da creche na comunidade da Vila 25.
