Câmara de Vereadores de Traipu é alvo do Ministério Público por não atualizar o portal da transparência
Promotoria apura omissão na atualização, onde só consta folha de pagamento de janeiro de 2025
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O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da Promotoria de Justiça de Traipu, instaurou inquérito civil para apurar a falta de atualização do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Traipu. De acordo com a Portaria nº 9/2025, emitida nesta quarta-feira (8), o portal não está publicando as folhas de pagamento dos servidores e agentes políticos de forma regular – constando apenas a do mês de janeiro de 2025, o que viola a legislação nacional.
A medida foi tomada com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que determinam a divulgação ativa e em tempo real de informações orçamentárias, financeiras e de pessoal. A omissão pode caracterizar violação aos princípios constitucionais da publicidade, moralidade e eficiência administrativa, além de configurar possível ato de improbidade.
Como primeiras providências, o promotor Bruno de Souza Martins Baptista determinou a autuação do inquérito no sistema do MP, a comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público e a publicação da portaria no Diário Oficial da instituição. Também será expedida recomendação para que a Câmara Municipal de Traipu regularize imediatamente a situação do portal, garantindo o direito da sociedade ao acompanhamento dos gastos públicos.
