Justiça nega alvará para construção de espigão no Litoral Norte de Maceió

A Justiça manteve a recomendação do Ministério Público de Alagoas (MPAL) e negou o alvará de construção solicitado pela empresa Edifício Rivage SPE Ltda, responsável por um empreendimento de 20 andares previsto para o bairro de Guaxuma, no Litoral Norte de Maceió. A decisão reconheceu a validade da Recomendação nº 10/2025, expedida pela 66ª Promotoria de Justiça da Capital (de Urbanismo), que orienta o Município a suspender e anular licenças ambientais e urbanísticas concedidas sem a realização do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

As tratativas entre o MPAL e a Prefeitura começaram em janeiro de 2025, quando o órgão ministerial alertou sobre a necessidade de análise prévia dos impactos urbanísticos e ambientais antes da autorização de novos empreendimentos de grande porte, popularmente chamados de “espigões”. O Município acatou a recomendação, mas a construtora ingressou com mandado de segurança cível, pedindo liminar para liberar a execução do projeto Edifício Rivage.

Na decisão, o juiz rejeitou o pedido da empresa, ressaltando que a suspensão do processo administrativo municipal está devidamente fundamentada. Segundo ele, o Ministério Público apresentou “informações robustas e convincentes”, demonstrando que agiu dentro da legalidade ao exigir o EIV como condição para concessão de licenças. O magistrado frisou ainda que a medida não se trata de arbitrariedade, mas de “providência necessária para prevenir problemas urbanísticos e ambientais na região”.

A própria Procuradoria-Geral do Município, em parecer nº 112/2025/GPG, reconheceu a complexidade do tema e acatou parcialmente a recomendação ministerial, reafirmando a obrigatoriedade do estudo de vizinhança para empreendimentos de grande impacto.

“As recomendações emitidas pelo Ministério Público estão integralmente respaldadas pela lei, e a Justiça agiu dentro da legalidade, analisando minuciosamente a questão. A exigência do estudo é um exercício regular de atribuição administrativa, com fundamentação técnica e jurídica adequada para assegurar tanto a proteção ambiental quanto a ordenação urbana”, afirmou o promotor de Justiça Jorge Dória, da 66ª Promotoria.

“Não poderíamos, enquanto órgão fiscalizador, fugir da nossa responsabilidade. Pensamos no meio ambiente, na questão urbanística, mas, sobretudo, no benefício final à população local”, completou o promotor.

O que é o EIV

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um instrumento legal que avalia os efeitos positivos e negativos de um empreendimento sobre o entorno, incluindo fatores como adensamento populacional, trânsito, demanda por serviços públicos e qualidade de vida. A ausência desse estudo pode levar o Ministério Público a recorrer ao Judiciário, como ocorreu no caso do Edifício Rivage, cuja construção segue suspensa por decisão judicial.