Governo regulamenta pensão vitalícia e indenização para vítimas da síndrome congênita do Zika vírus
Benefício de até R$ 8,1 mil por mês e indenização de R$ 50 mil serão pagos a pessoas com deficiência permanente causada pela infecção
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O Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) regulamentaram o pagamento de indenização e pensão especial para pessoas com deficiência permanente causada pela síndrome congênita associada ao vírus Zika. A medida foi oficializada por meio da Portaria Conjunta nº 69, publicada nesta segunda-feira (8) no Diário Oficial da União.
O texto garante duas formas de compensação:
- Indenização por dano moral no valor de R$ 50 mil, corrigida pelo INPC entre 2 de julho e a data do pagamento;
- Pensão mensal vitalícia no valor de R$ 8.157,40, correspondente ao teto da Previdência Social.
Ambos os benefícios serão isentos de Imposto de Renda. A pensão especial poderá ser acumulada com outras indenizações previstas em lei e com o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A comprovação da condição será feita mediante laudo emitido por junta médica da Perícia Médica Federal.
Decisão do STF garantiu benefícios
A medida regulamenta a Lei nº 15.156, que foi promulgada após o Congresso Nacional derrubar o veto presidencial ao Projeto de Lei 6.604/2023. Com a nova legislação, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o reconhecimento da validade imediata dos pagamentos. O pedido foi acolhido pelo ministro Flávio Dino, relator do caso.
Dino determinou que a União implemente os benefícios, destacando a situação de vulnerabilidade social das famílias atingidas e afirmando que a decisão não dispensa o cumprimento das regras fiscais.
Histórico
Entre 2015 e 2016, o Brasil enfrentou um surto do Zika vírus, transmitido pelo mosquito Aedes aegypti, com forte impacto no Nordeste, especialmente nos estados de Pernambuco e Paraíba. O surto levou ao aumento de casos de microcefalia e outras complicações neurológicas em recém-nascidos.
Em 2016, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou o surto como uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional. Apesar da redução dos casos e da atenção midiática nos anos seguintes, milhares de famílias continuam lidando com os impactos severos da síndrome, que exige cuidados permanentes.
Segundo o governo, cerca de 3 mil pessoas devem ser beneficiadas com a nova medida.
