Relatório do TCE atesta legalidade de contrato de publicidade do Governo de Pernambuco
Auditoria Especial do tribunal não encontrou irregularidades em valores, prazos ou processo competitivo
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O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) atestou a legalidade do contrato de publicidade institucional do Governo do Estado. Em relatório final divulgado nesta segunda-feira (8), a Auditoria Especial do órgão concluiu que não identificou nenhum elemento que comprometa a validade do contrato, confirmando que todos os valores e prazos estão estritamente dentro dos limites previstos em lei.
O documento não encontrou fundamentos para cancelar ou suspender a contratação, e confirma ainda que o processo licitatório respeitou o teto legal de despesas com publicidade e garantiu ampla competitividade entre os participantes, afastando qualquer indício de favorecimento.
A decisão do TCE-PE segue o mesmo entendimento já pacificado no campo judicial. Tanto o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) quanto o Supremo Tribunal Federal (STF) já haviam assegurado a continuidade da execução do contrato, reconhecendo o caráter essencial da comunicação pública para a prestação de serviços à população.
O Governo de Pernambuco reiterou que a licitação foi conduzida com total observância à legislação, utilizando critérios técnicos, objetivos e transparentes. O modelo adotado pela Secretaria de Comunicação segue práticas consolidadas utilizadas pelo Governo Federal e por outros estados, assegurando a correta e responsável aplicação dos recursos públicos.
A gestão estadual destacou que a comunicação institucional é um serviço fundamental, que assegura que os cidadãos sejam devidamente informados sobre direitos, programas e políticas públicas nas áreas de saúde, educação, segurança e cidadania, reafirmando seu compromisso com a transparência e a legalidade.
