Ministério Público de Alagoas investiga posto suspeito de vender combustível com volume irregular
Procedimento preparatório foi instaurado pela Promotoria de Justiça de Pilar para apurar denúncias de que bombas medidoras do estabelecimento estariam adulteradas
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O Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da Promotoria de Justiça de Pilar, instaurou um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para investigar denúncias de irregularidades no fornecimento de combustíveis pelo Auto Posto Trevo LTDA. O objetivo é apurar suspeitas de que as bombas medidoras do estabelecimento estariam dispensando volumes incorretos de combustível, o que caracteriza violação aos direitos do consumidor.
A base da investigação, instaurada nesta quarta-feira (4), são os arts. 6º e 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garantem ao consumidor informação clara e precisa sobre produtos e serviços e estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor por vícios de quantidade. A Resolução nº 807/2020 da Agência Nacional de Petróleo (ANP), que define os padrões de qualidade dos combustíveis, também foi citada como fundamento.
Com a instauração do procedimento, o MPAL determinou as seguintes providências imediatas:
- Comunicação da instauração ao Presidente do Conselho Superior do MPAL;
- Notificação do Núcleo de Defesa do Consumidor do MPAL sobre o caso;
- Adoção de todas as demais medidas necessárias para a completa instrução do caso, o que pode incluir perícias técnicas nas bombas, coleta de depoimentos e solicitação de documentos.
A promotoria ressaltou a necessidade de apuração e a eventual adoção de medidas para coibir as práticas, caso sejam confirmadas. O caso foi registrado para acompanhamento formal das atividades de investigação.
