TJ/PB derruba aumento salarial de prefeito e vereadores de Campina Grande
Decisão do TJ-PB declara inconstitucionalidade de emenda que equiparava salários a 90,25% do teto do STF
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O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) declarou, nesta quarta-feira (3), a inconstitucionalidade da emenda que permitia ao prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Campina Grande receber salários de até 90,25% do valor destinado aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A corte também invalidou o pagamento do 13º salário sem a existência de lei específica que ampare o benefício. A medida, no entanto, isenta a devolução dos valores já recebidos de boa-fé pelos agentes políticos até a data do julgamento.
A ação foi movida pela Federação PSOL-REDE, que argumentou que os propostos reajustes violavam os princípios da moralidade administrativa e da razoabilidade, ao desconectarem os salários da realidade financeira do município. O advogado Olímpio Rocha, representante da federação, celebrou a decisão, afirmando que a moralidade administrativa será cumprida.
