MPAL entra com ações contra dois municípios de Alagoas por falta de transparência e contratações irregulares

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) ingressou com duas Ações Civis Públicas (ACPs) contra os municípios de Barra de Santo Antônio e Paripueira, na Região Metropolitana de Maceió, exigindo transparência no quadro de servidores e a realização de concursos públicos para regularizar contratações irregulares. As ações também pedem a rescisão de contratos temporários que violem a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o promotor de Justiça Jorge Luiz Bezerra da Silva, autor das ações, ambos os municípios não disponibilizam informações claras sobre quantitativos de servidores temporários, motivos das contratações ou despesas relacionadas. Em Paripueira, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2019 para realização de concurso público não foi cumprido, e o último certame, realizado em 2019, foi anulado.

O MPAL solicita tutela de urgência para que as prefeituras, em 30 dias, apresentem listas completas de servidores temporários e comissionados (com funções, contratos e justificativas), divulguem cargos vagos e detalhem despesas com contratos precários. Além disso, pede a rescisão imediata de contratos irregulares e a apresentação de um plano para realização de concurso público dentro de seis meses, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por descumprimento.

As ações destacam que a falta de transparência e a perpetuação de contratações sem concurso ferem o princípio da eficiência e podem causar danos ao erário público, além de impedir o controle social sobre a administração municipal.