Ministério Público instaura Inquérito Civil contra prefeito de Estrela de Alagoas
Investigação da 2ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios apura supostas infrações político-administrativas do gestor municipal.
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O Ministério Público Estadual de Alagoas instaurou Inquérito Civil para apurar possíveis infrações político-administrativas pelo Prefeito do Município de Estrela de Alagoas.
A investigação está sendo conduzida pela 2ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios, especializada na Defesa e Proteção do Patrimônio Público, sob a responsabilidade do Promotor de Justiça Ricardo de Souza Libório. A medida tem como base legal o artigo 129, III, da Constituição Federal, e os artigos 8º, § 1º, da Lei Federal nº 7.347/1985, e 26, I, da Lei Federal nº 8.625/1993.
De acordo com a portaria, a instauração do inquérito considera as informações constantes na Notícia de Fato instaurada anteriormente e a necessidade de maior apuração sobre possíveis irregularidades na administração municipal. O documento também menciona o acompanhamento do cumprimento da Recomendação n° 41/45, indicando que o caso já vinha sendo monitorado pelo Ministério Público.
Como primeiras providências, determinou-se:
- Registro e autuação no SAJ-MP
- Remessa de cópia da portaria ao Presidente do Conselho Superior do MPAL
- Publicação no Diário Eletrônico do MPAL
- Encaminhamento de cópia ao Núcleo de Defesa do Patrimônio Público/CAOP
Os autos retornarão conclusos para emissão de manifestação contendo requisições necessárias e outras medidas de instrução do feito.
