Contratos da Prefeitura de Palmeira dos Índios viram alvo do Ministério Público
Investigação da 2ª Promotoria de Justiça visa apurar possíveis danos ao erário público em processo de contratação do município
Publicado em
O Ministério Público Estadual de Alagoas, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios, especializada na Defesa e Proteção do Patrimônio Público, instaurou Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades em processo de contratação do município.
A prefeitura de Palmeira dos Índios é comandada por Luísa Júlia, a Tia Júlia (MDB), que sucedeu o ex-prefeito e atual secretário de Relações Federativas e Internacionais de Alagoas (SERFI), Julio Cezar (MDB).
A medida tem como objetivo investigar fatos e responsabilidades relacionados a possíveis danos ao erário público em procedimentos contratuais do ente municipal. A base legal para a instauração do inquérito inclui o artigo 129, III, da Constituição Federal, o artigo 8º, § 1º, da Lei Federal nº 7.347/1985, e o artigo 26, I, da Lei Federal nº 8.625/1993, que conferem ao Ministério Público a atribuição de proteger o patrimônio público e social.
Como primeiras providências, o Ministério Público determinou o registro e autuação do processo no SAJ-MP, além da remessa de cópia da portaria ao Presidente do Conselho Superior do Ministério Público de Alagoas e ao Núcleo de Defesa do Patrimônio Público/CAOP para conhecimento. Os autos retornarão conclusos para a emissão de manifestação contendo requisições necessárias e outras medidas de instrução do feito.
