Acordo entre MPF e Dnocs garante regularização de 21 barragens em Alagoas

O Ministério Público Federal (MPF) e o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) firmaram um acordo que estabelece prazos e medidas para a regularização ambiental e estrutural de 21 barragens sob responsabilidade da autarquia federal em Alagoas. O compromisso, homologado judicialmente, atende a 19 ações civis públicas e dois procedimentos extrajudiciais.

Como parte do acordo, o Dnocs se comprometeu a apresentar até 30 de setembro de 2025 os relatórios da Inspeção de Segurança Regular de todas as 21 barragens, além de uma proposta de Termo de Execução Descentralizada com o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional. Este termo viabilizará, em parceria com a Universidade Federal de Alagoas (Ufal), a elaboração dos Planos de Segurança das Barragens. O acordo permitirá identificar necessidades de recuperação e revitalização das barragens.

O cumprimento das obrigações será acompanhado por meio de 19 cumprimentos de sentença, com possibilidade de convocação de audiências ou medidas judiciais em caso de dificuldades administrativas. O acordo não se limita às entregas de 2025, sendo esta apenas a primeira etapa de um processo contínuo de regularização.

Além do Plano de Segurança de Barragens, serão elaborados outros instrumentos essenciais: Plano de Ação de Emergência, Plano de Revisão Periódica e Relatório de Segurança de Barragens. Esses documentos servirão de base para avaliar o estado de cada estrutura e orientar as medidas necessárias para sua completa regularização.

O acordo abrange barragens em 18 municípios alagoanos, incluindo Major Izidoro, Delmiro Gouveia, Santana do Ipanema, São José da Tapera e Dois Riachos. A homologação judicial ocorreu na 8ª Vara Federal de Alagoas na última sexta-feira (29), enquanto os processos da 11ª Vara Federal ainda aguardam apreciação.

O Dnocs reconhece a gestão de 22 barragens no estado. Além das 21 incluídas no acordo, a barragem de Pai Mané, em Dois Riachos, já está em fase de regularização com recursos da Agência Nacional de Águas (ANA).

Confira a lista completa das barragens contempladas pelos acordos judiciais:

Barragem Major Izidoro, localizada no município de Major Izidoro, nº 0800961-42.2024.4.05.8001, tramitando na 8ª Vara Federal;

Barragem Coruripe, localizada no município de Igaci, nº 0801011-68.2024.4.05.8001, tramitando na 8ª Vara Federal;

Barragem Riacho do Bode, localizada no município de Santana do Ipanema, nº 0800407-04.2024.4.05.8003, tramitando na 11ª Vara Federal;

Barragem Pariconha, localizada no município de Pariconha, nº 0800409-71.2024.4.05.8003, tramitando na 11ª Vara Federal;

Barragem São José da Tapera, localizada no município de São José da Tapera, nº 0800410-56.2024.4.05.8003, tramitando na 11ª Vara Federal;

Barragem São Marcos, localizada no município de Major Izidoro, nº 0801043-73.2024.4.05.8001, tramitando na 8ª Vara Federal;

Barragem Colégio, localizada no município de Feira Grande, nº 0801115-60.2024.4.05.8001, tramitando na 8ª Vara Federal;

Barragem Jaramataia, localizada no município de Jaramataia, nº 0801116-45.2024.4.05.8001, tramitando na 8ª Vara Federal;

Barragem Travessia, localizada no município de Major Izidoro, nº 0801278-40.2024.4.05.8001, tramitando na 8ª Vara Federal;

Barragem Ponciano (Enokão), localizada no município de Girau do Ponciano, nº 0801290-54.2024.4.05.8001, tramitando na 8ª Vara Federal;

Barragem Gravatá, localizada no município de Mata Grande, nº 0800487-65.2024.4.05.8003, tramitando na 11ª Vara Federal;

Barragem Campo Grande, localizada no município de Campo Grande, nº 0801348-57.2024.4.05.8001, tramitando na 8ª Vara Federal;

Barragem Dois Riachos, localizada no município de Dois Riachos, nº 0800519-70.2024.4.05.8003, tramitando na 11ª Vara Federal;

Barragem Caraibinha, localizada no município de Palmeira dos Índios, nº 0800875-71.2024.4.05.8001, tramitando na 8ª Vara Federal;

Barragem Poço das Trincheiras, localizada no município de Poço das Trincheiras, nº 0800343-91.2024.4.05.8003, tramitando na 11ª Vara Federal;

Barragem Jacaré dos Homens, localizada no município de Jacaré dos Homens, nº 0800342-09.2024.4.05.8003, tramitando na 11ª Vara Federal;

Barragem Maravilha, localizada no município de Maravilha, nº 0806663-69.2024.4.05.8000, tramitando na 11ª Vara Federal;

Barragem Craíbas dos Nunes, localizada no município de Craíbas, nº 0801516-59.2024.4.05.8001, tramitando na 8ª Vara Federal;

Barragem Palestina, localizada no município de Palestina, nº 0809043-65.2024.4.05.8000T, tramitando na 11ª Vara Federal.

Delmiro Gouveia / Sinimbu — Inquérito Civil nº 1.11.000.001336/2022-74 (extrajudicial)