Barroso vota pela validade de regra da Reforma da Previdência que reduz aposentadoria por invalidez
Ministro relator no STF entende que mudança foi opção do Legislativo para garantir solvência do sistema
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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (19) pela validade da regra da Reforma da Previdência de 2019 que reduziu o valor das aposentadorias por invalidez. O julgamento, que ocorre em plenário virtual até 26 de setembro, tem repercussão geral e servirá de parâmetro para todos os processos similares no país.
Em seu voto, Barroso reconheceu que a mudança é “ruim” para o segurado, mas destacou que foi uma opção do Legislativo para garantir a solvência da Previdência Social. A regra da EC 103/2019 alterou o cálculo do benefício: em vez de considerar 80% das contribuições (média aritmética simples), passou a adotar 60% dos recolhimentos, com acréscimo de 2% ao ano para quem exceder 20 anos de contribuição.
Principais argumentos do relator:
- Questão atuarial complexa: Juízes não devem interferir em cálculos com "efeitos sistêmicos imprevistos";
- Viabilidade financeira: A continuidade do pagamento de benefícios depende do equilíbrio do sistema;
- Distinção de benefícios: Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez têm regras próprias – não há violação à irredutibilidade.
O caso analisado envolve um segurado que recebia auxílio-doença maior que o valor da aposentadoria por invalidez. Barroso votou para dar razão ao INSS, revertendo decisão favorável ao trabalhador na segunda instância.
Os demais 10 ministros do STF têm até 26 de setembro para votar. Se não houver pedido de vista ou destaque, a posição de Barroso tende a ser acompanhada, consolidando a redução calculatória para novos benefícios por invalidez. A decisão impactará milhares de processos em tramitação no país.
