Nova lei define regras para compra de equipamentos médicos no SUS
Licitação para compra desses equipamentos inclui novas exigências
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Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (17) a Lei 15.210/2025, que estabelece novas regras para a aquisição de equipamentos médicos utilizados em exames e tratamentos no Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com o texto, as compras devem considerar o uso adequado dos equipamentos ao longo de sua vida útil, buscando garantir o melhor aproveitamento do investimento público. As exigências foram incorporadas à Nova Lei de Licitações.
Licitações com novas exigências
A lei determina que os editais de licitação para compra desses equipamentos deverão incluir, demonstração da capacidade instalada para operar os aparelhos, ou plano técnico que assegure o cumprimento de todos os requisitos necessários para o funcionamento do equipamento.
As regras se aplicam a compras cujo valor ultrapasse o limite de dispensa de licitação. O objetivo é evitar que equipamentos caros fiquem ociosos por falta de estrutura ou planejamento, uma realidade frequente em unidades de saúde pública.
O texto sancionado teve quatro trechos vetados pelo governo federal. Entre os pontos retirados estavam a obrigatoriedade de comprovação de adequação orçamentária; contratação de manutenção por no mínimo cinco anos; cronograma de treinamentos; Penalidades por descumprimento das regras.
Na justificativa do veto, o governo alegou que as exigências poderiam onerar e dificultar os processos licitatórios, especialmente em municípios com menor capacidade técnica e administrativa, o que poderia impactar negativamente a prestação de serviços de saúde.
Proposta nasceu de sugestão de estudante
A nova norma tem origem no Projeto de Lei 2641/2019, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A proposta foi inspirada por uma estudante da rede pública de ensino de Sergipe, que participou do Programa Parlamento Jovem da Câmara dos Deputados em 2016. O programa permite que alunos do ensino médio assumam, por alguns dias, o papel de deputados jovens e elaborem propostas legislativas.
