Justiça de Alagoas exige que Prefeitura de Craíbas preste contas de R$ 25 milhões recebidos da mineração
Decisão judicial dá prazo de 30 dias para relatório detalhado sobre aplicação de recursos da CFEM
Publicado em
A Justiça de Alagoas determinou que a Prefeitura de Craíbas apresente, em até 30 dias, um relatório detalhado sobre a aplicação dos R$ 25 milhões recebidos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) nos últimos cinco anos. A decisão, proferida em ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), exige transparência no uso dos recursos destinados a compensar os impactos da mineração na região.
A exploração mineral, realizada pela Mineradora Vale Verde (MVV), tem causado diversos problemas à comunidade local, incluindo:
- Rachaduras em imóveis
- Emissão excessiva de poeira
- Ruídos constantes
- Abalos sísmicos
O que a prefeitura deve detalhar:
- Aplicação dos recursos da CFEM por categoria de investimento
- Medidas de mitigação de danos adotadas
- Planos de reparo emergencial em residências afetadas
- Programas de monitoramento ambiental (qualidade do ar e ruído)
- Ações de saúde pública para famílias impactadas
- Iniciativas de diversificação econômica na região
A defensora pública Brígida Barbosa, do Núcleo de Proteção Coletiva de Arapiraca, destacou que "os recursos da CFEM devem ser aplicados de forma transparente e prioritariamente nas comunidades impactadas, garantindo reparação e prevenindo novos danos". Segundo ela, o uso consciente desses valores é essencial para transformar o conceito de desenvolvimento sustentável em realidade.
