STF estende blindagem parlamentar a deputados estaduais com base em PEC aprovada pela Câmara

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, que dificulta a abertura de processos criminais contra deputados federais e senadores, foi estendida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para deputados estaduais e distritais. Pela regra aprovada na Câmara, a Justiça só pode processar penalmente parlamentares com autorização prévia da Casa legislativa à qual pertencem – agora aplicável também às esferas estaduais.

A decisão do STF, finalizada em janeiro de 2023 em julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.824 e 5.825, propostas pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), baseou-se no parágrafo 1º do artigo 27 da Constituição. Por seis votos a cinco, a Corte entendeu que as imunidades previstas no artigo 53 da Constituição – originalmente destinadas a deputados federais e senadores – aplicam-se também aos deputados estaduais.

De acordo com o dispositivo constitucional citado, os deputados estaduais têm mandato de quatro anos e estão sujeitos às mesmas regras de inviolabilidade, imunidades, remuneração e perda de mandato que os parlamentares federais. Com isso, estados e o Distrito Federal são obrigados a seguir as garantias previstas em nível federal.

O professor de direito constitucional Henderson Fürst reforçou que o entendimento do STF não se estende a vereadores, mas admitiu que, em caso de novas ações, a Corte pode modular os efeitos da decisão.

A Transparência Internacional alertou que, entre 1988 e 2001, quando vigoraram regras semelhantes, 253 investigações contra parlamentares foram inviabilizadas, com apenas uma autorizada. A organização criticou a medida, argumentando que a PEC agrava os riscos de infiltração do crime organizado na política local ao dificultar investigações contra deputados estaduais.

Parlamentares favoráveis à proposta argumentam que a medida é necessária para proteger o exercício do mandato contra suposta “perseguição política” movida pelo Poder Judiciário. A PEC segue em tramitação no Congresso, com potencial para impactar processos em andamento em todo o país.