Justiça de Alagoas determina novo concurso público para unidades socioeducativas do estado
Decisão judicial exige que governo estadual regularize contratações e crie cargos para agentes socioeducativos; multa por descumprimento pode chegar a R$ 15 mil
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A Justiça de Alagoas determinou que o governo estadual realize um novo concurso público para regularizar a contratação de servidores do sistema socioeducativo, responsável pela internação de adolescentes em conflito com a lei. A decisão, proferida pelo juiz Sóstenes Alex Costa de Andrade, da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital, atende a uma ação movida pelo Ministro Público Estadual (MPAL) e dá seguimento a um processo que se arrasta desde 2014.
Em sua decisão, o magistrado destacou que o Estado descumpriu prazos anteriores estabelecidos pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, que determinava a conclusão do processo administrativo e a abertura do concurso até 19 de dezembro de 2025. Diante da inércia do poder público, a Justiça determinou que o governo:
- Atualize o quadro de vagas necessárias;
- Crie formalmente os cargos, especialmente os de agentes socioeducativos;
- Garanta previsão orçamentária para a contratação dos aprovados.
Caso o Estado não cumpra as determinações, está sujeito a uma multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 15 mil. Em caso de não pagamento, a Justiça poderá bloquear valores através do sistema BacenJud.
A Secretaria de Estado de Prevenção à Violência (Seprev) emitiu nota informando que está ciente da decisão e que o tema será analisado em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AL) para adoção das medidas cabíveis, sempre em conformidade com a legislação vigente.
A medida judicial busca sanar deficiências crônicas de pessoal que impactam diretamente o funcionamento das unidades socioeducativas de Alagoas, essenciais para a reinserção social de jovens em conflito com a lei.
