Taquaritinga do Norte: TCE recomenda rejeição das contas do ex-prefeito Lero referentes a 2024
Tribunal de Contas apontou irregularidades na educação, previdência, gestão fiscal e execução orçamentária; decisão final caberá à Câmara de Vereadores
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O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte a rejeição das contas do ex-prefeito Ivanildo Mestre Bezerra, conhecido como Lero, referentes ao exercício financeiro de 2024. A decisão foi baseada em uma série de irregularidades apontadas pela auditoria, entre elas o descumprimento do investimento mínimo constitucional na educação, falhas fiscais e recolhimento insuficiente de contribuições previdenciárias.
De acordo com o relatório, o município aplicou apenas 22,10% da receita em manutenção e desenvolvimento do ensino, abaixo dos 25% exigidos pela Constituição Federal. O TCE também identificou recolhimento a menor de contribuições patronais ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), déficit financeiro de quase R$ 8 milhões, abertura de créditos suplementares sem autorização legislativa e despesas realizadas nos últimos meses do mandato sem disponibilidade de caixa suficiente.
O Tribunal destacou ainda problemas relacionados ao planejamento orçamentário, transparência pública e à ausência do Plano Municipal pela Primeira Infância. Segundo o processo, o ex-prefeito teve prazo ampliado para apresentar defesa, mas não encaminhou justificativas, o que reforçou o entendimento pela irregularidade das contas.
Apesar das falhas, a auditoria registrou que o município cumpriu os índices mínimos de aplicação em saúde, utilizou acima do percentual exigido os recursos do Fundeb destinados à remuneração dos profissionais da educação e manteve os limites legais para despesas com pessoal e endividamento.
O parecer do TCE tem caráter técnico e será encaminhado à Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte, responsável pela decisão final sobre a aprovação ou rejeição das contas do ex-prefeito. Além da recomendação pela rejeição, o Tribunal orientou a adoção de medidas para corrigir as irregularidades apontadas e fortalecer a gestão fiscal e administrativa do município.
