Governo aprova apenas duas das oito prioridades no Congresso em 2026 e enfrenta dificuldades na articulação política

O governo federal chegou a 2026 com a meta de aprovar oito projetos considerados prioritários no Congresso Nacional. No entanto, até o momento, apenas duas propostas foram efetivamente aprovadas pelas duas Casas Legislativas: a medida provisória que alterou regras da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a chamada Lei Antifacção.

As prioridades haviam sido apresentadas no fim de 2025 pelo então líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), atualmente ministro das Relações Institucionais. Desde então, dificuldades na articulação política e impasses com a oposição têm atrasado o andamento das demais propostas.

PEC do fim da escala 6x1 segue parada no Senado

Uma das principais apostas do governo é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala de trabalho 6x1, de autoria dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (PSOL-SP).

O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados, mas permanece parado no Senado desde o fim de maio.

Segundo interlocutores do governo, a proposta seria uma das principais vitrines da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante a campanha eleitoral. A expectativa agora é que a matéria volte à pauta em agosto. Caso isso não aconteça, aliados admitem que o tema poderá ser incorporado ao discurso eleitoral e ficar para eventual votação após as eleições.

Regulamentação dos aplicativos também não avançou

Outro projeto prioritário trata da regulamentação do trabalho em plataformas de transporte e entrega por aplicativo.

A proposta ainda aguarda votação em comissão especial da Câmara e enfrenta divergências sobre pontos como a remuneração das distâncias adicionais percorridas pelos entregadores.

Enquanto entidades de trabalhadores defendem um pagamento mínimo de R$ 2,50 por quilômetro extra, empresas do setor argumentam que o valor deveria ser inferior.

Segurança pública aguarda votação no Senado

Entre as matérias que avançaram parcialmente está a PEC da Segurança Pública, aprovada pela Câmara e atualmente em análise no Senado.

O texto prevê maior integração entre os órgãos de segurança, além de dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e aos fundos nacionais de segurança e do sistema penitenciário.

O governo considera o tema estratégico para responder às críticas da oposição sobre políticas de combate ao crime organizado.

IA, tarifa zero e big techs seguem sem definição

Outras propostas continuam em diferentes fases de tramitação no Congresso.

Entre elas estão:

• regulamentação da Inteligência Artificial;
• criação de regras para atuação das big techs no Brasil;
• projetos sobre tarifa zero no transporte público;
• regulamentação da exploração de minerais críticos (terras raras);
• criação do regime tributário especial para datacenters.

Segundo parlamentares envolvidos nas negociações, esses projetos ainda dependem de acordos políticos e de consenso entre governo, oposição e setores econômicos afetados.

Apenas duas propostas foram aprovadas

Das oito prioridades anunciadas no início do ano, somente duas concluíram a tramitação no Congresso.

A primeira foi a medida que estabelece a renovação automática da CNH para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) que permaneçam sem infrações de trânsito por pelo menos 12 meses.

A norma também prevê mudanças no processo de obtenção da primeira habilitação, incluindo curso teórico gratuito em formato on-line e redução da carga horária mínima de aulas práticas.

A segunda foi a Lei Antifacção, aprovada após cerca de cinco meses de tramitação.

A legislação amplia instrumentos de combate às organizações criminosas, endurece penas e cria mecanismos para rastreamento e confisco de bens ligados a facções. Durante a tramitação, houve divergência entre governo e oposição sobre a possibilidade de enquadrar facções criminosas como organizações terroristas, dispositivo que acabou sendo retirado da versão final do texto.

Enquanto tenta destravar as demais pautas no Congresso, o governo busca acelerar negociações para evitar que propostas consideradas estratégicas fiquem para depois das eleições de 2026.