TJDFT barra recurso e mantém absolvição de Nikolas Ferreira; saiba mais
Tribunal rejeita investida de entidades LGBTQIA+ contra o deputado, reforçando que discursos na tribuna da Câmara possuem blindagem constitucional.
Publicado em
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) rejeitou o recurso especial apresentado pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh). A decisão mantém a absolvição do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) no processo que pedia indenização por danos morais coletivos devido a falas consideradas transfóbicas.
Ao negar o seguimento do recurso extraordinário, o desembargador Jair Soares esclareceu que a peça jurídica protocolada pelas associações tentava reavaliar fatos e provas — manobra vedada em instâncias superiores, que se limitam exclusivamente a julgar violações diretas à Constituição Federal.
O histórico do embate: O parlamentar mineiro havia sido condenado em primeira instância ao pagamento de R$ 200 mil após subir à tribuna da Câmara, no Dia Internacional da Mulher de 2023, vestindo uma peruca loira para ironizar a existência de mulheres transexuais sob o codinome de "deputada Nikole".
A blindagem jurídica do mandato
A reviravolta que livrou o deputado do pagamento ocorreu na 4ª Turma Cível do TJDFT. O colegiado entendeu de forma unânime que, embora o discurso na pauta de costumes seja historicamente hostil e antagônico, as manifestações de Nikolas Ferreira ocorreram dentro do plenário e estão cobertas pela imunidade parlamentar material.
Com o bloqueio do recurso no tribunal do Distrito Federal, a disputa agora só poderá ser levada adiante se as entidades recorrerem diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de um agravo de instrumento.
