Entenda a Lei da Reciprocidade, instrumento que o Brasil pode usar após tarifa de 25% imposta pelos EUA

O governo federal anunciou que pretende recorrer aos mecanismos previstos na Lei da Reciprocidade Econômica após a confirmação da nova tarifa de 25% sobre produtos brasileiros imposta pelos Estados Unidos. A legislação, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada em 2025, estabelece instrumentos para responder a medidas comerciais consideradas prejudiciais às exportações brasileiras.

Segundo o Palácio do Planalto, a sobretaxa anunciada pelo governo do presidente Donald Trump não possui justificativa comercial suficiente e poderá ser contestada tanto com base na legislação brasileira quanto nos mecanismos da Organização Mundial do Comércio (OMC).

O que prevê a Lei da Reciprocidade

A Lei da Reciprocidade permite ao Brasil adotar contramedidas quando um parceiro comercial impõe barreiras consideradas injustificadas aos produtos brasileiros.

Entre as medidas previstas estão:

• aplicação de tarifas ou impostos sobre produtos importados do país que adotou a restrição;
• suspensão de concessões e benefícios comerciais;
• restrição ou suspensão de direitos relacionados à propriedade intelectual e patentes;
• adoção de outras medidas comerciais proporcionais ao impacto causado.

Antes da adoção de qualquer sanção, a legislação determina que seja realizada uma análise técnica pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), responsável por avaliar a situação e definir quais instrumentos poderão ser utilizados.

Governo prepara resposta

Em nota oficial, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva informou que iniciará imediatamente os procedimentos para aplicação da Lei da Reciprocidade.

Além disso, o Brasil pretende retomar a discussão do caso no sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Na última terça-feira (15), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo já avaliava retomar o processo iniciado anteriormente, caso as novas tarifas fossem confirmadas.

Segundo o ministro, o procedimento havia sido suspenso durante as negociações entre os dois países, mas poderá ser reativado após a oficialização da medida norte-americana.

EUA ameaçam ampliar retaliação

O governo dos Estados Unidos também afirmou que poderá ampliar as medidas comerciais caso o Brasil adote ações consideradas retaliatórias.

No documento divulgado pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR), Washington afirma que novas tarifas poderão ser avaliadas caso o Brasil aumente impostos sobre produtos norte-americanos ou imponha outras restrições ao comércio bilateral.

Segundo o governo norte-americano, a tarifa de 25% foi aplicada após investigação baseada na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, que concluiu que o Brasil adota práticas consideradas "desleais, discriminatórias e irrazoáveis" para empresas dos Estados Unidos.

Tarifa entra em vigor na próxima semana

A nova sobretaxa começa a valer em 22 de julho e incidirá sobre diversos produtos brasileiros exportados aos Estados Unidos.

O governo norte-americano, no entanto, divulgou uma lista de exceções. Permanecerão isentos da tarifa alguns produtos, como café, mel orgânico, açaí, carne bovina, laranja, terras-raras e outros itens especificados no documento oficial.