TSE autoriza governo federal a manter campanha sobre bets durante o período eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou o governo federal a manter a campanha de conscientização sobre apostas esportivas e jogos online, mesmo durante o período de restrições do calendário eleitoral. A decisão afasta o entendimento de que a iniciativa violaria as regras que limitam a publicidade institucional nos três meses que antecedem as eleições.

A campanha tem como foco alertar a população sobre os riscos associados às apostas eletrônicas, além de divulgar informações sobre a regulamentação do setor e medidas de proteção aos consumidores. O entendimento da Justiça Eleitoral foi de que o conteúdo possui finalidade educativa e de utilidade pública, sem promoção de autoridades ou de ações de governo.

Com a decisão, o Executivo poderá manter as peças de comunicação relacionadas às bets durante o chamado defeso eleitoral, período em que, em regra, órgãos públicos ficam impedidos de realizar publicidade institucional para evitar o uso da máquina pública em benefício eleitoral.

A legislação eleitoral estabelece que campanhas institucionais podem ser excepcionadas quando tratam de temas considerados de grave e urgente necessidade pública ou quando apresentam caráter estritamente informativo, desde que não promovam gestores, governos ou candidatos.

A decisão ocorre em um momento em que o governo federal intensifica as ações voltadas à regulamentação e fiscalização do mercado de apostas esportivas, tema que ganhou espaço no debate público diante do crescimento do setor e dos impactos econômicos e sociais relacionados ao jogo online.