Dino cita fraudes de R$ 25 mi em emendas e defende aperto no controle fiscal
Decisão do ministro do STF baseia-se em auditorias da CGU e do Denasus que revelaram superfaturamento, desvios e falta de transparência em pequenos municípios
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Em decisão divulgada nesta terça-feira (14), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), utilizou relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) para defender o endurecimento das regras de controle, rastreabilidade e transparência no repasse das emendas parlamentares.
Mesmo analisando uma amostra reduzida de municípios e convênios, os órgãos de controle constataram um volume expressivo de irregularidades, com prejuízos potenciais que somam R$ 25,95 milhões aos cofres públicos.
A manifestação ocorreu no âmbito da ADPF 854, ação que acompanha o cumprimento das exigências fixadas pela Suprema Corte para dar publicidade ao destino das verbas indicadas por congressistas.
Os achados da CGU nas "Emendas Pix"
Um dos relatórios destacados por Dino analisou a aplicação de transferências especiais ("emendas Pix") enviadas entre 2020 e 2024 para 15 municípios selecionados por amostragem:
- Direcionamento e Sobrepreço: 9 dos 15 municípios registraram fraudes em contratos de bens e serviços, com indícios de licitações direcionadas, sobrepreço ou superfaturamento.
- Falta de Rastreabilidade: 12 municípios apresentaram níveis inadequados de transparência sobre o uso do dinheiro.
- Descumprimento Legal: 9 prefeituras ignoraram as regras do Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP).
- Execução Regular: Apenas 4 das 15 cidades auditadas apresentaram conformidade integral com as normas públicas.
Auditoria do Denasus na Saúde: R$ 25,9 milhões em prejuízos
No setor da Saúde, o Denasus concluiu 75 auditorias em 48 municípios espalhados por 23 estados, fiscalizando um montante total de R$ 53,3 milhões destinados a reformas de postos, aquisição de equipamentos e custeio da atenção primária e especializada.
Os números apresentados pelo órgão no processo apontam:
| Tipo de Impacto Financeiro | Valor Apurado |
| Dano ao Erário (Malversação/Desperdício) | R$ 20,6 milhões |
| Desvio Direto de Recursos | R$ 5,3 milhões |
| Impacto Financeiro Total | R$ 25,95 milhões |
"Dinheiro público não comporta execução privada"
Na decisão, Flávio Dino enfatizou que as falhas de transparência e prestação de contas revelam um problema estrutural no modelo de repasses federais e criticou a postura de parlamentares que tratam as verbas orçamentárias como recursos particulares.
"Ocorre, entretanto, que dinheiro público não comporta execução privada, como se cada autor de emenda se transformasse em 'proprietário' de parcelas do orçamento federal, com o suposto direito absoluto a usar e dispor", pontuou o ministro.
